Bolsistas da CAPES no exterior podem se beneficiar de decisão recente na SJDF
Uma doutora brasileira formada na Holanda com bolsa da Fundação CAPES conseguiu na Justiça que o órgão reanalise seu pedido de substituição da obrigatoriedade de voltar ao Brasil (após o doutorado concluído) por outras obrigações acadêmicas. O pedido havia sido negado na fase de análise documental, sem justificativa fundamentada. Esta possibilidade foi criada no Edital […]
Acordos na CCP não eximem outras obrigações trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região decidiu a favor de uma ex-funcionária do Itaú, em processo no qual a trabalhadora argumentava que um acordo feito no âmbito da Comissão de Conciliação Prévia (CCP) não eximia o banco de arcar com outros pagamentos trabalhistas. Os desembargadores da 6ª Turma do TRT acolheram argumentos […]
BB é obrigado a reintegrar funcionário
Um funcionário do Banco do Brasil, assistido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região, obteve na justiça direito à reintegração após ser injustamente dispensado por justa causa, tendo a sentença determinado a reintegração e fixado indenização por dano morais que foi integralmente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho. O Tribunal […]
ATENÇÃO! Tentativas de golpe
Qualquer contato com os nossos clientes, por ligação ou WhatsApp, é feito exclusivamente pelo número (21) 3553-3000 Em caso de contato por um número diferente, exigindo dinheiro ou pedindo que clique em um link, é fraudulento e deve ser ignorado. Avise a nossa equipe o mais rápido possível para tomarmos as medidas necessárias contra os […]
A visita periódica ao lar dos presos como ela é
Dizem que todo brasileiro tem um pouco de técnico de futebol e de cientista político. Mas às vezes as pessoas resolvem dar seus pitacos em outras áreas também. É o caso das “saidinhas” às quais alguns presos têm direito. O mais recente, no Natal do ano passado, levantou uma polêmica porque 253 dos 1.785 beneficiados […]
Justiça determina pagamento de direitos trabalhistas a bancário do Santander
O banco Santander perdeu a ação judicial movida por um bancário e deverá pagar os direitos trabalhistas ao funcionário. No processo, o bancário requereu equiparação salarial e gratificação semestral, benefícios pagos pelo banco a outro empregado nas mesmas condições que a sua. Também foi concedido ao trabalhador, conforme decisão dos Desembargadores da 7ª Turma do […]
Operadora de Saúde deve reembolsar por tratamento realizado fora da rede credenciada
A Justiça concedeu liminar determinando o pagamento de sessões multidisciplinares, fora da rede credenciada, pela operadora de saúde Notre Dame Intermédica. O menor de idade, segurado no plano, diagnosticado com paralisia cerebral discinética e epilepsia, tem necessidade de tratamento multidisciplinar comprovado. De acordo com o laudo médico, o paciente deverá realizar sessões com psicólogos, terapeutas […]
Gerente-geral do Bradesco obtém direito ao pagamento das horas extras
Os desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, do Rio de Janeiro, por unanimidade, condenaram o Bradesco a pagar horas extras a um ex-funcionário. O bancário, admitido em 1983 e demitido em 2006, sem justa causa, exercia o cargo de gerente-geral de agência e trabalhava, conforme comprovou no processo além da oitava hora […]
Complementação salarial é direito de trabalhadora durante todo o período do auxílio previdenciário
A Justiça concedeu mandado de segurança a uma funcionária do Itaú Unibanco S.A. determinando o pagamento da complementação salarial sem limitação temporal. A decisão unânime proferida pelos Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho, do Rio de Janeiro, determina que a instituição permaneça efetuando o pagamento da […]
Negar custeio de remédio que visa melhor tratamento é abusivo, diz juiz
O direito à saúde é fundamental e, ainda que se admita colocar limites nos contratos com os usuários, planos que negam o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano devem ser considerados abusivos. Com esse fundamento, o juiz Grace Mussalem Calil, da 6ª Vara Cível da […]