Negar custeio de remédio que visa melhor tratamento é abusivo, diz juiz
O direito à saúde é fundamental e, ainda que se admita colocar limites nos contratos com os usuários, planos que negam o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano devem ser considerados abusivos. Com esse fundamento, o juiz Grace Mussalem Calil, da 6ª Vara Cível da […]
Santander deve indenizar funcionária demitida doente, reintegrá-la e manter o plano de saúde vitalício
A bancária, no momento do rompimento contratual, estava doente, por isso o banco não poderia dispensá-la. Os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, da 1ª Região/RJ, por unanimidade, em razão da redução/perda da capacidade laborativa da empregada, decidiram pelo pagamento da diferença entre o valor da remuneração mensal e o valor pago […]
Aposentada tem direito ao melhor benefício, sem a incidência do fator previdenciário
O INSS foi condenado a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, excluindo o fator previdenciário, de uma trabalhadora. O instituto também deverá pagar as diferenças, com juros e correção monetária, a partir de 2018. Em março de 2018, através do 135, a trabalhadora agendou atendimento para requerer […]
Bradesco é condenado a pagar direitos trabalhistas e verba referente à premiação a ex-empregado
Os desembargadores da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ), por unanimidade, mantiveram a condenação do Bradesco ao pagamento de direitos trabalhistas ao trabalhador. O Bradesco terá de pagar diferenças salariais em decorrência de equiparação salarial, por pagar ao ex-empregado remuneração inferior àquela paga a outra Gerente Geral, embora ambos exercessem […]
João Pedro Pádua, sócio e advogado do SS&R, para BBC Brasil – Rosa Weber: como ministra acabou com farra dos pedidos de vistas e foi contraponto a ‘ministros políticos’
Avessa aos holofotes e à articulação política comuns a alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber deixou uma marca nada discreta em sua passagem pela Corte, que se encerrou no dia 2 de outubro, quando ela completou 75 anos e foi obrigada a se aposentar. Para juristas ouvidos pela BBC News […]
Juiz mantém candidatura ao conselho tutelar que havia sido barrada
Por compreender que a própria organização violou o edital do concurso, o juiz Diogo Barros Boechat, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reconsiderou uma primeira decisão e concedeu tutela de urgência para que um assistente social prossiga na disputa por uma vaga de conselheiro tutelar da capital fluminense. A participação […]
Justiça determina pagamento de Participação nos Lucros e Participação nos Resultados a bancário do Itaú Unibanco
A juíza Bianca da Rocha Dalla Vedova, da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis (TRT/RJ), julgou procedente o pedido para o pagamento de Participação nos Lucros (PL) e Participação nos Resultados (PR) de um bancário do Itaú Unibanco. O funcionário, representado pelo Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teresópolis (SEEB), na Região […]
Bradesco Saúde é condenado a custear tratamento em dependente do plano, portador de doença cardiológica grave
O paciente necessitava de cardiodesfibrilador implantável (CDI) com urgência, por ter diagnóstico de insuficiência cardíaca e doença coronariana grave. A operadora, no entanto, além de negar o procedimento, também se recusou a fornecer os materiais necessários constantes do sistema de estimulação cardíaca artificial, embora o paciente encontrar-se internado em unidade hospitalar. O plano justificou a […]
Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário por acidente de trabalho
Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. O profissional tem doenças ortopédicas — síndrome do manguito rotador com rupturas nos dois ombros e tenossinovite […]
INSS é obrigado a conceder o benefício após decisão judicial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi obrigado a conceder benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), após determinação da Justiça. O profissional é portador de doenças ortopédicas – síndrome do manguito rotador com rupturas nos dois ombros; tenossinovite da porção longa dos bíceps e bursite – entre outras enfermidades, todas provenientes do […]