STF reconhece tempo de serviço de servidores públicos em atividades insalubres para aposentadoria especial
Os servidores públicos que exerciam suas atividades em condições insalubres terão direito de declarar o tempo de serviços prestados nessas situações em contagem diferenciada para a concessão de aposentadoria. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, permite que a […]
Supervisor operacional ganha na Justiça direito ao recebimento de horas extras e gratificação semestral
Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, do Rio de Janeiro, mantiveram a condenação ao Itaú Unibanco para que efetue o pagamento das horas extras a um supervisor operacional (tesoureiro), após a sexta diária. Na sentença já proferida em favor do bancário, ficou reconhecido que ele não desempenhava atividades que pudessem enquadrá-lo […]
Bancária do Itaú demitida inapta por doença é reintegrada
Uma bancária do Itaú Unibanco, com LER/DORT, demitida inapta quando estava em processo de reabilitação profissional, promovido pelo próprio empregador, será reintegrada. A funcionária, há mais de 20 anos no banco, foi dispensada, sem justa causa, e no curso do aviso prévio foi deferido o Auxílio Doença Previdenciário, na modalidade B-31. O benefício é concedido […]
SS&R Advogados Associados anula na Justiça decisão do Unibanco
O Stamato, Saboya & Rocha (SS&R) Advogados Associados, representando uma bancária, por meio de Recurso Ordinário, reverteu a decisão do Unibanco e obteve na Justiça a anulação da dispensa da funcionária. Na decisão proferida pelos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho/RJ foi determinada a reintegração da bancária e o restabelecimento do plano […]
Banco é condenado a reintegrar funcionária por não cumprir cota para deficientes prevista em lei
Após ser demitida sem justa causa, uma bancária do Itaú Unibanco, representada pelo Sindicato dos Bancários de Niterói e Regiões, teve sentença favorável à sua reintegração, por ser deficiente física e integrar a cota de deficientes/reabilitados da empresa. Contratada em 2015, para ocupar a cota destinada a empregados deficientes físicos, a bancária, que exercia o […]
INSS adia atendimento presencial para 14 de setembro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu adiar novamente a reabertura dos seus postos de atendimento. A nova data estipulada para o retorno é 14 de setembro, mas não pense que todas as agências vão abrir neste dia: a volta será gradual, de acordo com a adequação dos postos aos protocolos de segurança contra […]
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Foi o que decidiu o plenário do STF, que entendeu que o benefício não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. A decisão foi tomada este mês, em resposta ao recurso interposto por um hospital de Curitiba (PR), com o argumento de que o salário-maternidade não pode ser considerado como […]
Se INSS reconhece doença laboral, cabe a empregador refutá-la, diz TRT-1
Com o reconhecimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social do nexo causal entre a doença e o trabalho, há inversão do ônus da prova. Assim, passa a ser do empregador o encargo de comprovar que a enfermidade não resulta da função prestada a seu favor. Como Bradesco não provou que redução da capacidade laborativa de […]
Bancária anula sua demissão na Justiça e obtém direito à reintegração
Uma bancária do Bradesco, demitida sem justa causa, por ser funcionária reabilitada, pleiteou e obteve sentença favorável pelo retorno ao seu emprego. Na decisão, a magistrada destacou que o banco não comprovou o número total de empregados, para a verificação se efetivamente ele atende o percentual legal de empregados deficientes/reabilitados, e nem mesmo comprovou a […]
Bancária vence ação judicial contra Itaú Unibanco
Representada pelo Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados (SS&R) uma bancária do Itaú Unibanco obteve na Justiça o direito ao pagamento das horas extras trabalhadas acima da sexta hora diária, após comprovação de que não se enquadrava no preceituado no art. 224, §2º CLT, e na função de Supervisora Operacional exercia a jornada de oito […]