O que significa o Rol da ANS Taxativo?
Tem muita informação e desinformação nas redes sociais trazendo inquietude para as famílias sobre a recente decisão proferida pelo STJ sobre a natureza jurídica do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ser taxativo, e, portanto, os planos de saúde somente têm obrigação de custear os procedimentos que estão citados nesta lista. Entretanto, é muito […]
Banco do Brasil é condenado por coagir empregados a desistirem de ações trabalhistas
O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo após coagir empregados – sobretudo advogados – a desistirem de ações trabalhistas, ajuizadas individualmente ou por meio de sindicato. De acordo com a denúncia, os funcionários sofriam ameaças de demissão e perda de comissão. Na ação, o Ministério Público do Trabalho […]
Santander é obrigado a restabelecer gratificação de função indevidamente suprimida
O Santander foi obrigado pela Justiça Trabalhista a restabelecer e manter o pagamento da gratificação de função de uma bancária, sob pena de multa diária, caso descumpra a determinação. O banco foi também condenado ao pagamento de dano moral. O banco, em uma determinada data e em razão de ajuizamento de ação anterior na qual […]
STF autoriza licença-maternidade de 180 dias para servidor que é pai solo
A proteção integral da criança é um direito e deve ser respeitado! No caso que estava em julgamento, um servidor público do próprio INSS ingressou com ação para ver reconhecido o direito à licença-maternidade de 180 dias. Em novembro de 2021, o INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do TRF da […]
Campanha do agasalho: acolher, cuidar e dividir!
A temperatura está em queda no Rio de Janeiro, com previsão de frio intenso e chuvas nos próximos dias. Diante disso, para nós do #SSR, é fundamental falarmos sobre a importância de ajudar quem mais precisa: as pessoas em situação de rua e em vulnerabilidade social. Neste momento tão delicado, em que enfrentamos diversas crises na […]
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de paciente com diabetes e ressarcir os gastos com procedimentos negados
A operadora de saúde negou a cobertura de um tratamento com o argumento de natureza experimental ou não estar previsto no rol da ANS, mesmo com indicação médica? Saiba que essa prática é considerada abusiva! Foi com base nesse entendimento que a Justiça determinou que a Unimed deve custear o tratamento de uma paciente com […]
Presidente do Santander é intimado a cumprir decisão judicial após o banco desrespeitar ordem de reintegração de bancária
A empregada, dispensada por justa causa, conquistou em julho de 2021 através de liminar, o direito a ser reintegrada ao emprego nos autos de Mandado de Segurança impetrado, com acórdão confirmando a liminar deferida. Contudo, decorrido mais de 9 meses sem cumprimento da decisão pelo Santander, a Justiça determinou a intimação do Gerente Regional/ Superintendente […]
Itaú Unibanco viola legislação vigente e é obrigado a reintegrar PCD
O pedido de anulação da demissão de uma ex-funcionária do banco Itaú Unibanco foi deferido pela justiça do trabalho. A bancária, incluída na cota de deficientes da empresa, será reintegrada ao cargo e a organização ao descumprir a decisão deverá arcar com uma multa diária no valor de R$ 1.000,00. A dispensa da empregada, sem […]
Bradesco é obrigado a pagar horas extras e diferença salarial a funcionária
O pagamento de horas extras foi concedido a uma funcionária do Bradesco, conforme decisão judicial do juiz André Luiz da Costa Carvalho, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. A bancária, admitida em 1987, embora formalmente enquadrada pelo Banco no cargo de Gerente de Contas, na prática, exercia as atividades de Assistente de Gerente. […]
Bradesco Saúde é condenado a manter beneficiário vinculado ao plano do ex-empregador (Banco Bradesco) em plano de saúde empresarial e ao pagamento de danos morais
Foi proferida sentença de procedência com concessão de tutela de urgência em favor de um ex-empregado do Banco Bradesco que acionou na Justiça o Bradesco Saúde para permanecer como beneficiário do plano de saúde empresarial. O artigo 31 da Lei 9656/98 estabelece que o ex-funcionário que contribuiu com a mensalidade do Plano de saúde, em […]