O que significa o Rol da ANS Taxativo?
Tem muita informação e desinformação nas redes sociais trazendo inquietude para as famílias sobre a recente decisão proferida pelo STJ sobre a natureza jurídica do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ser taxativo, e, portanto, os planos de saúde somente têm obrigação de custear os procedimentos que estão citados nesta lista. Entretanto, é muito […]
Operadora de saúde e laboratório de análises clínicas são obrigados pela Justiça a realizar exames em beneficiária
Uma beneficiária do plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. recorreu à Justiça para pleitear a realização de dois exames clínicos solicitados pelo seu médico, no qual teve a negativa pela operadora e pelo laboratório Fleury Medicina e Saúde, local credenciado para a análise do material, sob a justificativa de que não havia previsão […]
STF autoriza licença-maternidade de 180 dias para servidor que é pai solo
A proteção integral da criança é um direito e deve ser respeitado! No caso que estava em julgamento, um servidor público do próprio INSS ingressou com ação para ver reconhecido o direito à licença-maternidade de 180 dias. Em novembro de 2021, o INSS recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do TRF da […]
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento de paciente com diabetes e ressarcir os gastos com procedimentos negados
A operadora de saúde negou a cobertura de um tratamento com o argumento de natureza experimental ou não estar previsto no rol da ANS, mesmo com indicação médica? Saiba que essa prática é considerada abusiva! Foi com base nesse entendimento que a Justiça determinou que a Unimed deve custear o tratamento de uma paciente com […]
Desembargadores negam provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Sul América Saúde para suspender Home Care
No caso em análise, pretendia a Sul América a revogação de tutela de urgência concedida pelo juiz de primeiro grau, que lhe impôs a obrigação de arcar com as despesas do Home Care, conforme as necessidades da beneficiária e as prescrições dos médicos que a acompanham, no prazo de 24 horas dias, sob pena de […]
Bradesco Saúde é condenado a manter beneficiário vinculado ao plano do ex-empregador (Banco Bradesco) em plano de saúde empresarial e ao pagamento de danos morais
Foi proferida sentença de procedência com concessão de tutela de urgência em favor de um ex-empregado do Banco Bradesco que acionou na Justiça o Bradesco Saúde para permanecer como beneficiário do plano de saúde empresarial. O artigo 31 da Lei 9656/98 estabelece que o ex-funcionário que contribuiu com a mensalidade do Plano de saúde, em […]
Valor do plano de saúde empresarial deve ser mantido após demissão sem justa causa
O juiz titular da 7ª Vara Cível do Méier, da comarca do Rio de Janeiro, Andre Fernandes Arruda, deferiu a antecipação de tutela, em favor de uma ex-funcionária do Itaú, para o restabelecimento da prestação de serviços de saúde coletivo empresarial. Beneficiária da Porto Seguro Saúde, por meio da Fundação Saúde Itaú, a bancária e […]
ANS: entenda o que é o rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde
Você conhece o rol de procedimentos de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde? A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sua última atualização, incluiu 15 novos procedimentos médicos e 46 itens relativos a medicamentos. Essa lista é uma referência básica para a cobertura mínima dos planos privados e geralmente é atualizada a […]
Operadora de saúde é obrigada a autorizar exames laboratoriais à segurada sob pena de multa diária
A concessão de tutela de urgência para a realização de exames médicos foi concedida a uma bancária do Itaú Unibanco. O juiz Marcos Antonio de Moura Brito, da 29ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a Porto Seguro Saúde, prestadora de serviço à Fundação Saúde Itaú, autorize os exames […]
Companhia de Seguro Saúde é intimada a implementar Home Care e fornecer insumos
A Sul América Companhia de Seguros Saúde foi intimada a complementar, com urgência, os insumos no serviço de Home Care para uma associada. A seguradora, em uma primeira decisão proferida judicialmente já havia sido, por meio de liminar, obrigada a disponibilizar o atendimento domiciliar. Mas, por orientação médica e adequação do tratamento foi necessário a […]