Júlia Alexim: Da ‘mulher honesta’ às leis com nome de mulher
As mulheres sempre receberam algum tratamento especial pelo Direito Penal. Felizmente, após décadas de luta feminista, esse estatuto especial conferido às mulheres vem se transformando, e as normas e a justiça penal vêm se dedicando mais a protegê-las e menos a julgá-las e/ou puni-las. Essa mudança é recente e ainda faltam avanços para que as […]
A visita periódica ao lar dos presos como ela é
Dizem que todo brasileiro tem um pouco de técnico de futebol e de cientista político. Mas às vezes as pessoas resolvem dar seus pitacos em outras áreas também. É o caso das “saidinhas” às quais alguns presos têm direito. O mais recente, no Natal do ano passado, levantou uma polêmica porque 253 dos 1.785 beneficiados […]
Negar custeio de remédio que visa melhor tratamento é abusivo, diz juiz
O direito à saúde é fundamental e, ainda que se admita colocar limites nos contratos com os usuários, planos que negam o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano devem ser considerados abusivos. Com esse fundamento, o juiz Grace Mussalem Calil, da 6ª Vara Cível da […]
João Pedro Pádua, sócio e advogado do SS&R, para BBC Brasil – Rosa Weber: como ministra acabou com farra dos pedidos de vistas e foi contraponto a ‘ministros políticos’
Avessa aos holofotes e à articulação política comuns a alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber deixou uma marca nada discreta em sua passagem pela Corte, que se encerrou no dia 2 de outubro, quando ela completou 75 anos e foi obrigada a se aposentar. Para juristas ouvidos pela BBC News […]
Juiz mantém candidatura ao conselho tutelar que havia sido barrada
Por compreender que a própria organização violou o edital do concurso, o juiz Diogo Barros Boechat, do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, reconsiderou uma primeira decisão e concedeu tutela de urgência para que um assistente social prossiga na disputa por uma vaga de conselheiro tutelar da capital fluminense. A participação […]
Justiça obriga INSS a conceder auxílio-doença a bancário por acidente de trabalho
Por entender que há probabilidade do direito, a 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um bancário por acidente de trabalho. O profissional tem doenças ortopédicas — síndrome do manguito rotador com rupturas nos dois ombros e tenossinovite […]
Julia Alexim, sócia do SS&R, fala sobre a inconstitucionalidade da legítima defesa da honra
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra. Mas o que isso significa? No direito penal, a legítima defesa é uma excludente de ilicitude. Traduzindo: mesmo quando o agente praticou uma conduta que a lei penal prevê como crime, se essa conduta se dá em condições de legítima defesa, a […]
Saque de benefício de pessoa falecida
Importante lembrar que após o óbito o benefício é cessado, sendo proibido o saque, mesmo que seja no dia do falecimento Meu pai morreu em 23/05. Ele era aposentado e recebia no primeiro dia de cada mês. Gostaria de saber se a minha madrasta poderá receber a aposentadoria dele para ajudar no pagamento das contas. […]
Plano de saúde terá de ressarcir custo de cirurgia por negativa indevida
A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, aplicou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça — que determina que a recusa indevida de internação, serviços hospitalares e home care gera dano moral — para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a […]
Polícia volta a investigar caso de outra vítima de pediatra preso por estupro
A Polícia Civil vai voltar a investigar uma acusação de estupro, ameaça e lesão corporal contra o pediatra Raphael Derossi Ribeiro da Silva, de 44 anos. O inquérito, atualmente na 42ª DP (Recreio), será novamente remetido ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia. A vítima é uma mulher que teve relacionamento com o médico […]