Auxílio por incapacidade temporária mediante atestado médico
Foi publicada em 31.03.2021 a Lei nº 14.131/21 que institui o auxílio por incapacidade temporária com atestado médico, sem necessidade de perícia presencial, regulamentada pela Portaria Conjunta SEPRT/INSS Nº 32. A Lei autoriza o INSS a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício mediante apresentação pelo segurado de atestado médico e de documentos […]