INSS não pode suspender benefício por incapacidade concedido judicialmente somente com base em perícia médica administrativa
Decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal de Brasília, por maioria, que o INSS não pode cessar um benefício por incapacidade concedido judicialmente, somente com base em perícia médica administrativa. A segurada, que teve o benefício negado pelo INSS, buscou o Judiciário que reconheceu a incapacidade e determinou o pagamento do benefício. No entanto, […]