Aposentados e ex-empregados têm direito a permanecer no plano de saúde coletivo empresarial
A legislação atual assegura aos aposentados e ex-empregados que forem desligados sem justa causa o direito de manter o plano de saúde empresarial do qual usufruíam no período de vínculo com a empresa sob as mesmas condições anteriores. A regra está estabelecida nos Artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, que estipula que é assegurado […]