STJ decide que ativos e inativos devem ter paridade no plano de saúde empresarial
Os trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em relação ao custo e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial, determinou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão, unânime, a corte ratificou o artigo 31 da Lei 9.656/98, Lei de Planos de Saúde, que concede ao trabalhador […]
STF reconhece tempo de serviço de servidores públicos em atividades insalubres para aposentadoria especial
Os servidores públicos que exerciam suas atividades em condições insalubres terão direito de declarar o tempo de serviços prestados nessas situações em contagem diferenciada para a concessão de aposentadoria. A decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, permite que a […]